Regularização de Poços Artesianos? (11) 4693-3604
 

Regularização de Poços

Regularização de poço aos órgãos competentes

Evite transtornos futuros, realize a regularização do seu poço

Além de realizar a perfuração, instalação e manutenção de poços artesianos, a NC Poços Artesianos dispõe de uma estrutura técnica altamente qualificada para cuidar de toda regularização exigida em lei – Decreto Estadual no 32.955, de 07/02/1991 que regulamenta a Lei Estadual nº 6.134, de 02/06/1988, além da portaria DAEE 717/96.

A permissão de perfuração e instalação do poço e o direito de exploração mineral, concedidos pelo órgão responsável DAEE, mediante aprovação de licença de perfuração e outorga de uso do recurso, ou seja, a regularização de todo o processo, garante a idoneidade da empresa responsável pelos serviços e assegura ao tomador dos serviços o direito legal de utilização da água captada. Conte com a experiência e qualidade dos serviços da NC Poços Artesianos, realizamos desde o planejamento do projeto até a execução e regularização do mesmo.

Como funciona

Os procedimentos atualmente envolvidos na regularização de poços são:

  • Outorga de licença de perfuração junto ao DAEE (Departamento de Águas e Energias Elétricas – SP);
  • Outorga de autorização de uso junto ao DAEE, obtida posteriormente a instalação do equipamento bombeador;
  • Levantamento de áreas contaminadas junto a CETESB;
  • Cadastro junto à vigilância sanitária do município.

Legislações Vigentes

Diretrizes legais para a realização dos projetos e serviços envolvendo a exploração dos recursos hídricos subterrâneos:

  • Lei Estadual no. 7.663 de 30/12/91 
  • Decreto Estadual no. 41.258 de 31/11/96
  • Portaria DAEE no. 717 de 12/12/96
  • Resolução SS 65 de 12/05/05 
  • Resolução Conjunta da SMA/SERHS/SES-3 de 21/06/06